A polêmica sobre o uso de máscara

Publicado em 23/07/2020 - Editado em 24/07/2020 | Comentarios > ver comentários

Quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) aceitou o fato de que o mundo estava diante de uma pandemia provocada pelo Covid-19, as autoridades naquele momento alertavam que o uso de máscara deveria ser restrito aos agentes de saúde: médicos, enfermeiros, técnicos e outros. Ou por aqueles que apresentavam os sintomas.

Sabemos que o uso da máscara por si só não protege a pessoa contra uma contaminação havendo necessidade de outras precauções; mas com toda certeza previne o contágio e contribui para diminuir a transmissão.

Com a gradual flexibilização, abertura do comércio e serviços é inevitável o aumento na circulação das pessoas por variados aspectos. Mas a recomendação para o qual não cabe nenhuma contestação, é que todos continuem usando máscara que cubra totalmente a boca e nariz e bem alinhada no rosto sem deixar áreas descobertas.

Mas se a máscara é tão importante como forma de prevenção, como conscientizar o condômino e morador que questiona e muitos insistem em não usá-la nas áreas comuns? Não há como obrigá-los a usá-la e até aplicar multas?

A vida do síndico nunca foi fácil. A pandemia só trouxe mais desafios na gestão do condomínio. E o governo federal de certa forma, só contribuiu negativamente ao vetar artigos do Projeto de Lei 1179/2020 que se transformou na Lei 14.010/2020.

As razões do veto ao artigo 11 que concedia uma ampliação nos poderes dos síndicos no período da pandemia com a alegação que se estava “suprimindo” a autonomia dos condôminos trouxe um grau maior de dificuldade na conscientização das restrições. Até porque, a legislação sobrecarrega o síndico e o responsabiliza por tudo sem contrapartidas.

Sabemos de discussões acaloradas entre moradores e condôminos com o síndico, até com ameaças a sua integridade física, caso alguém seja infectado pelo coronavírus pelo fato da gestão não agir com energia na prevenção.

De qualquer forma, a Lei Federal não retirou a autonomia dos estados e prefeituras, garantidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regulamentar a matéria. E em São Paulo o governo através do Decreto 64.959/2020 e Resolução da Secretaria da Saúde SS-96, dispôs sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial e estabeleceu as medidas a serem adotadas. Incluindo os condomínios entre suas diretrizes.

Como esse Decreto e a Resolução afeta a vida do condomínio? Há penalidade?

O síndico deve afixar cartazes ou informativos em locais visíveis sobre o uso obrigatório de máscara nas áreas comuns, sinalizando a forma correta da cobertura de nariz e boca. Além disso, deverá eventualmente advertir os infratores sobre a entrada e permanência nas áreas comuns sem o uso da máscara de proteção.

A vigilância sanitária conforme o Código Sanitário Estadual e Federal terá a prerrogativa de fiscalizar todos os ambientes, incluindo os condomínios, em situação que ofereça risco à saúde.

A fiscalização da vigilância sanitária não poderá ocorrer no interior das unidades que são protegidas pelo caráter inviolável previsto na Constituição Federal.

Mas como a fiscalização chegará no condomínio?

Chegará mediante uma denúncia anônima feita através do Disque 0800 7713541. Significa que qualquer pessoa, seja do condomínio ou não, poderá através dessa Central oferecer uma denúncia. O que provocará uma fiscalização e suas consequências.

Caso o síndico seja omisso ou negligente na fiscalização do uso obrigatório da máscara, e não afixar cartazes ou informativos nas áreas comuns em local visível, o condomínio receberá uma multa de 50 Ufesps (Unidade de Fiscalização do Estado de São Paulo) correspondente a R$ 1.380,00.

Mas e o infrator? Ficará isento de punição?

O visitante, condômino, morador, prestador de serviço que esteja no momento da fiscalização sem o uso correto da máscara, provocará com esse gesto aplicação de uma multa ao condomínio para cada infrator no valor de 182 Ufesps, ou seja, R$ 5.025,02.

E o que o síndico deve fazer nesse caso?

Deverá pedir ressarcimento aos cofres do condomínio encaminhando um boleto à unidade infratora para pagamento junto com a cota mensal do condomínio. Óbvio que não está afastada a ampla defesa ao condômino através de um recurso.

As determinações permanecerão em vigor até o efetivo fim da quarentena decretada no estado. Cabe ao síndico não infringir a determinação do poder público sobre as medidas sanitárias preventivas, destinadas a impedir a introdução ou propagação do Covid-19, zelando pela prestação dos serviços que interessem a todos (Código Civil, artigo 1.348, inciso V). E cabe ao condômino e morador não prejudicar a salubridade dos demais.(Código Civil, artigo 1.336, inciso IV).

O reiterado desrespeito ao uso da máscara poderá gerar uma advertência. Mas a aplicação de uma multa por parte do síndico só poderá ocorrer se uma assembleia geral assim aprovar.

Essa questão envolvendo os condomínios acarretará uma discussão jurídica sobre a fiscalização da vigilância sanitária motivada por denúncia em áreas dos condomínios com aplicação de multas. Mesmo assim, o síndico não pode ser omisso e negligente no respeito ao Decreto 64.959/2020 e a Resolução da Secretaria da Saúde SS-96.

 
 

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