O antissocial no condomínio

Publicado em 25/09/2019 - Editado em 04/10/2019 | Comentarios > ver comentários

Quem não conhece na vida aquelas pessoas que não demonstram qualquer empatia com os outros? Seja na família, entre amigos e colegas de trabalho, e por que não dizer nos condomínios? E quantos transtornos causam, muitas vezes até riscos sérios?

 Quando da tramitação e discussão da Lei 10.406/02 que introduziu no ordenamento jurídico o novo Código Civil, perdeu-se uma excelente oportunidade para normatizar um assunto que tanta polêmica causa nos condomínios: o comportamento indesejado e constante do condômino provocando malefícios no bem estar dos demais.

Mesmo tarde, é salutar a iniciativa do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) ao apresentar o Projeto de Lei 9353/17, abrindo efetivamente aos condôminos prejudicados a possibilidade de aprovar em assembleia, a expulsão do condômino cujo comportamento antissocial e reiterado, exponha os demais moradores a riscos ou perturbações, comprometendo a paz desejada na comunidade.

A deliberação da medida extrema deve ter a aprovação em assembleia com o quórum qualificado de ¾ dos votos dos condôminos restantes, desde que outras iniciativas não tenham surtido efeito, como a aplicação de multa prevista no Código Civil correspondente a dez vezes o valor da cota mensal de condomínio.

Muitos que apresentam esse comportamento tido como antissocial, acreditam que estão “amparados e protegidos” pela garantia fundamental e constitucional do direito de propriedade. Mas é bom que saibam que esta proteção não é absoluta, principalmente naquelas situações onde ficar provado o prejuízo e risco que esse comportamento causa em relação aos demais.

A jurisprudência não acolhe o desvirtuamento da função social da propriedade, acatando a argumentação dos condôminos quando ficar caracterizado que todas as medidas restaram infrutíferas diante do comportamento inconveniente, desrespeitoso e muitas vezes agressivo do condômino antissocial, não restando outra solução a não ser pedir em juízo o seu afastamento do convívio com os demais.

Sendo assim, a justificativa do Projeto de Lei do deputado passa pelo fato do Código Civil limitar-se à previsão de aplicação de pesada multa como solução eficaz do problema, não considerando a hipótese da condição social e econômica do infrator poder suportar e bancar a multa imposta, não mudando o que seria desejável a essência do seu comportamento. Muito pelo contrário: pode amplificar os riscos e desrespeitos, instalando um verdadeiro “caos” no meio dos moradores.

Muito embora seja fato a possibilidade atual tanto do condomínio, dos condôminos, ou mesmo dos moradores atingidos pelo antissocial, ingressarem em juízo com ações indenizatórias, de busca e apreensão, interrupção de atividades nocivas, desfazimento de obras que afetem terceiros, retirada de coisas e até de pessoas com o emprego de força policial se necessário for.

O Projeto de Lei infelizmente não contempla a possibilidade de obrigar a venda forçada do imóvel quando o condômino infrator se mostrar resistente a todas as medidas anteriormente aplicadas. De todo modo, como caráter excepcional, é possível obter essa decisão judicial, abatendo do valor da venda as multas e indenizações devidas, ficando o condômino antissocial com o saldo remanescente.

Seria razoável e proporcional que o Projeto contemplasse aquelas situações onde o próprio síndico, subsíndico, e conselheiros respondessem também pelo comportamento antissocial em relação aos demais condôminos e moradores. Muitas das vezes por não aceitarem a forma e maneira que são tratados os assuntos administrativos, sofrem perseguições injustas onde a solução rápida encontrada é retirar-se da comunidade.

Outra questão que merece uma reflexão é a exigência do quórum de ¾ para aprovar a remoção do condomínio do condômino ou morador antissocial. Ora, se para promover modificações na lei maior do condomínio, que é a convenção, é exigido o quórum de 2/3, por que impor o quórum de ¾ para aprovar a expulsão do antissocial?

Não parece ser justo este quórum, mesmo diante da perspectiva da aprovação de outro Projeto de Lei implantando no condomínio o voto eletrônico ou outra forma alternativa como modo de se obter os quóruns qualificados.

Todavia, neste momento, a proposta de acréscimo do parágrafo segundo ao artigo 1.337 do Código Civil, prevendo a retirada do antissocial que comprovadamente cause risco ou prejuízo aos demais, já representa um avanço substancial nas questões de relacionamentos, aproximando nossa legislação das melhores práticas de outros países.

 

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