Dever de Prestar Contas e Suas Consequências

Publicado em 14/01/2019 - Editado em 07/03/2019 | Comentarios > ver comentários

Um período marcante do condomínio ocorre na Assembleia Geral Ordinária. Momento em que o síndico, por força de lei, é obrigado a prestar contas do último ano da sua gestão.

Uma modificação interessante neste aspecto foi introduzida no artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, em relação à Lei 4.591/64. Pois enquanto esta lei, parcialmente revogada, prevê no artigo 22, letra “f”, que o síndico deve prestar contas somente à Assembleia dos condôminos; agora, também, deverá prestar contas quando exigidas.

Veja que a atribuição do síndico de prestar contas é reforçada no artigo 1.350 do Código Civil. E mais: o mesmo diploma legal diz em seu artigo 1.356 que o condomínio na Assembleia Geral Ordinária terá a opção de eleger três pessoas para compor o conselho fiscal, cuja tarefa será examinar as contas do síndico, recomendando, ou não, sua aprovação pela Assembleia Geral.

Todavia, a convenção do condomínio, poderá determinar outras atribuições ao conselho fiscal além de ser um órgão puramente fiscalizador das contas. O fato é: ao síndico cabe o dever de prestar contas, pois sua omissão poderá motivar o pedido do seu impeachment, ou outras medidas determinadas por um juiz.

E nada pode ser mais tranquilizador ao síndico do que saber que cumprindo o dever estipulado na lei e na convenção de condomínio de prestar contas, e sua aprovação pelos participantes da Assembleia Geral, o condomínio, e ninguém, poderá exigir nova prestação de contas, salvo em casos excepcionais onde fique provada a prática de alguma irregularidade.

Nesse caso, os inconformados, poderão solicitar que ocorra uma perícia minuciosa onde se constate indícios de ilicitude. Sendo assim, cabe ao síndico, ter todos os comprovantes e documentos arquivados para nova demonstração aos interessados.

Lembrando que os comprovantes ou qualquer outro documento não pertence ao síndico, e sim, ao condomínio. Dessa forma, é seu dever zelar pela guarda e manutenção desses comprovantes e documentos pelos prazos estipulados em lei e pela convenção do condomínio.

A ausência de qualquer documento ou comprovante compromete os argumentos de qualquer parte interessada sobre a verificação de possíveis irregularidades. Como sustentar ou instruir um processo sem a apresentação de provas fortes, se não há por qualquer motivo, a comprovação dos fatos, por ausência dos documentos, sob a inteira responsabilidade do síndico e seu grupo administrativo?

Sabemos que qualquer auditoria é feita sobre os documentos apresentados com o objetivo de exigir nova prestação de contas e reparação de danos ao síndico. Mas nenhuma auditoria é capaz de avaliar o “componente político” que motivou tal ação. Muitas vezes, não se oferece ao síndico os meios apropriados, e de direito, para esclarecer dúvidas. E as contas são aprovadas ou rejeitadas de acordo com as “conveniências”. Nessas circunstâncias, poderá o síndico se valer desses atos para não responder pelas contas.

Pois ao acusar a gestão administrativa de um síndico sobre questões financeiras e sua forma de utilização, principalmente se foram aprovadas em Assembleias Gerais anteriores, sem a devida apresentação de documentos que comprovem os argumentos, abrirá ao síndico e aos membros do seu grupo, a possibilidade de pleitear danos morais.

Porque é muito comum nesse período que antecede a prestação de contas, a circulação de panfletos, publicações em redes sociais, (ver o blog Fake News no Condomínio) e comentários que levam ao descrédito a gestão administrativa, caindo no conhecimento de pessoas estranhas ao condomínio.

Como a prestação de contas pode ser pedida a qualquer momento, é aconselhado ao síndico deixar aos interessados, todos os documentos disponíveis para verificação. Muito embora o destino da prestação de contas seja da Assembleia Geral, e não de cada interessado individualmente.

A preocupação do síndico recai na forma de prestar as contas que deve ser detalhada e fundamentada em documentos. Por se tratar de um regime de caixa, não há obrigação da forma contábil. Apresentar os documentos que comprovem as receitas e despesas realizadas, saldos bancários e de aplicação, se houver, bem como o relatório de inadimplência, é o básico.

A aprovação acontece com os votos dos condôminos que representem ao menos metade das frações ideais, conforme o Código Civil, artigo 1.352, na primeira convocação; ou pela maioria dos presentes, na segunda chamada, de acordo com o artigo 1.353, salvo se a convenção do condomínio estabelecer outro quórum.

As contas aprovadas não podem ser novamente exigidas. E o síndico que não cometeu nenhuma irregularidade, fica dispensado perante o condomínio a dar satisfação sobre questionamentos que deveriam ser esclarecidos antes da Assembleia Geral.

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