O condomínio pode comprar imóvel?

Publicado em 04/10/2019 - Editado em 04/10/2019 | Comentarios > ver comentários

A dívida da cota condominial ao longo do tempo sempre foi motivo de debates e discussões acaloradas nas assembleias sendo entre outros tantos assuntos o maior desafio de síndicos e administradoras de condomínio.

Para atenuar os efeitos da inadimplência que provoca uma quebra no princípio de solidariedade e compromisso para a manutenção do bem comum, a legislação foi sendo modificada e aprimorada possibilitando alternativas na intenção de recuperar as cotas condominiais vencidas e não liquidadas.

Diante dessa realidade que tanto prejuízo causa materialmente e nas relações entre condôminos, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em 2016 o Projeto de Lei 443/11 do deputado Ricardo Izar (PV-SP), permitindo aos condomínios a aquisição das unidades autônomas ou qualquer outro imóvel.

O projeto que aguarda votação no Senado inclui essa alternativa no Código Civil onde por meio de arremate em leilão, por adjudicação que é a transferência judicial de posse, ou mesmo doação, transfere o domínio e posse dos imóveis ao condomínio.

Estes imóveis transferidos deverão ser alugados ou vendidos de acordo com avaliação de mercado, ficando o condomínio com o valor devido ao caixa.

O projeto ainda prevê que as despesas referentes ao imóvel serão de responsabilidade dos demais condôminos até o momento da locação ou venda, proporcional às suas cotas mensais de condomínio.

Os condomínios mesmo tendo CNPJ não são reconhecidos como pessoa jurídica, o que leva os cartórios de imóveis a recusarem o registro das cartas de adjudicação ou arrematação em nome dos mesmos. Este fato impede a venda da unidade privada tendo como consequência o impedimento do retorno ao caixa do condomínio do valor das cotas devidas.

O Código Civil em seu artigo 1.345 consagra o princípio de que a dívida da cota condominial não é da pessoa ficando atrelada ao imóvel, e a transmissão é automática não dependendo da intenção de quem a transmite, e o comprador não pode recusá-la ou deixar de assumi-la.

Sendo assim, o projeto amplia o alcance do artigo mencionado permitindo ao condomínio arrematar, adjudicar, ou seja, entrar na posse da unidade por decisão judicial, ou receber prestação diversa da que lhe é devida, ou qualquer outro bem imóvel.

Condiciona as hipóteses à locação ou venda do imóvel logo que possível pelo valor de mercado, para permitir o retorno ao cofre do condomínio do valor devido.

Neste espaço de tempo, as despesas referentes ao imóvel, serão de responsabilidade dos condôminos restantes, proporcional às suas cotas condominiais.

O projeto prevê, por último, a possibilidade de aquisição de unidades privativas do condomínio ou imóvel vizinho ou próximo, mediante aprovação de 2/3 dos condôminos, para realizar obras recreativas e/ou de embelezamento, sem aumento do uso habitual do bem; ou com a aprovação da maioria para promover as obras úteis.

Com a aprovação e sanção presidencial do projeto, aumenta o leque de oportunidades de atuação do síndico na resolução dos problemas, evitando o aumento da inadimplência e sobrecarga aos condôminos pontuais.

 

 

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