Liberou os pets nos condomínios?

Publicado em 29/07/2019 - Editado em 29/07/2019 | Comentarios > ver comentários

Agora posso ter qualquer bicho de estimação? A convenção não poderá proibir meu pet no prédio e nas áreas comuns? O síndico não pode mais pegar no meu pé?

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reavivou uma velha discussão. A presença de animais de estimação nos condomínios.

A partir de agora nenhum condomínio poderá proibir a presença de forma genérica de qualquer animal nas unidades, mesmo que esteja previsto na convenção do condomínio.

Quando se refere a qualquer espécie de animal é razoável supor que não há sentido na proibição quando não ofereçam nenhum mal ou incomodo. O mesmo raciocínio não cabe com o convívio forçado com determinados bichos que por negligência, omissão, ou mesmo teimosia dos proprietários coloque em risco a segurança, sossego e saúde dos demais.

Neste último aspecto, foi excelente a postura adotada pelo Tribunal não deixando margem de dúvida quando firma posicionamento que o animal para permanecer na unidade não poderá oferecer risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais condôminos, moradores, funcionários, e até dos visitantes ocasionais.

Em boa hora essa decisão também alterou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendia que as normas da convenção e do regulamento interno estão acima da vontade individual do condômino ou morador.

Trouxe como destaque o pleno exercício da vontade dos condôminos em regular as relações, a competência das assembleias, a maneira de gerir os assuntos de interesse dos possuidores, visando à manutenção da paz e harmonia, expresso no Código Civil em seu capítulo VII e na Lei 4.591/64.

Reforçou que cabe a cada possuidor o direito de usar e fruir da sua unidade como bem lhe convier, desde que respeite as normas de vizinhança. Pode gozar das áreas comuns sem causar dano ou importunação aos outros condôminos e moradores, muito menos embaraço ou obstáculo ao bom uso das mesmas dependências por parte dos demais, conforme o artigo 19 da Lei 4.591/64.

Todavia, que fique bem claro, que as condições impostas da convenção, um instrumento que celebra o pacto entre condôminos e possuidores, não deve violar as garantias fundamentais de qualquer cidadão, sendo um deles o direito de propriedade.

Portanto, é lícito e de pleno direito a qualquer possuidor, solicitar ao Poder Judiciário que aprecie sua demanda quando efetivamente ocorrer uma ilegalidade e desrespeito à função da propriedade.

Para clarear o entendimento dessa situação é preciso analisar o princípio da legalidade e o direito a propriedade em três cenários. O primeiro envolve aqueles condomínios onde não há previsão alguma sobre a presença de animais, onde cabe ao condômino ou morador usufruir da sua unidade de forma a não prejudicar o sossego, a segurança, ou comprometer a salubridade dos demais em respeito ao artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, bem como ao artigo 19 da Lei 4.591/64 citado acima.

O segundo trata daqueles condomínios que proíbe terminantemente a presença de qualquer espécie de animal, sem analisar se oferecem risco à incolumidade e a tranquilidade dos condôminos e moradores, e dos eventuais visitantes.

Por último, temos aquelas situações onde os condomínios com base em suas convenções não permitem a presença de animais que efetivamente causem transtornos aos possuidores.

Fica claro que a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preserva o direito de propriedade e sua função social, condicionando esse direito ao fato do condômino ou morador preservar a incolumidade dos demais e dos frequentadores eventuais, bem como não interferir na salubridade e sossego do condomínio.

E talvez seja por reafirmar essas condições que o Tribunal não se pronunciou sobre as normas do regulamento interno que pode estipular restrições quanto aos animais circularem pelas áreas comuns, principalmente usando guia, coleira, ou mesmo proibir a presença em áreas de lazer, desde que essas restrições e proibições sejam aprovadas em assembleia com o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos com direito a voto.

Todo condômino ou possuidor gosta de afirmar sua condição no que se refere a usar, fluir e gozar plenamente da sua unidade. Mas poucos compreendem que este exercício está condicionado às normas internas aprovadas; se não por todos, ao menos pela maioria qualificada, sendo necessário o emprego da melhor de todas as normas, o bom senso para conviver em condomínio.

 

Comentários


O que outros visitantes estão vendo agora

O que outros visitantes estão vendo agora

Menu