O Síndico deve ter Capacidade e Registro?

Publicado em 18/09/2018 - Editado em 07/03/2019 | Comentarios > ver comentários

Capacidade: ter inteligência necessária para desempenhar aquilo que se espera. Em termos jurídicos significa a aptidão legal que tem a pessoa física ou jurídica de adquirir e exercer direitos.

Registro: autenticar, identificar, tornar público.

Sr. Síndico, fique atento! A Audiência Pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal debateu em 21 de setembro de 2017 o Projeto de Lei do senador Hélio José (PROS/DF) que pretende alterar a Lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.

Segundo esse projeto o síndico não condômino, pessoa física ou jurídica, deverá possuir habilitação profissional registrada no Conselho Regional de Administração. Sendo assim podemos concluir que o espírito que anima a iniciativa do projeto de lei é exigir àqueles que queiram exercer a atividade de síndicos profissionais a capacitação de suas habilidades e tê-las registrada perante o órgão fiscalizador do exercício da profissão. Insere dispositivo afirmando que o síndico poderá receber remuneração conforme o que for aprovado em assembleia. Amplia as competências do síndico previstas no artigo 1.348 do Código Civil, além daquelas já determinadas nas convenções condominiais:

- prever que a administração deverá respeitar a moralidade e a segurança;

- distribuir mensalmente os balancetes que deverão ser de fácil compreensão;

- permitir e verificação de pastas de prestações de contas sejam elas físicas ou virtuais;

- aplicar advertência verbal ou escrita ao infrator das normas internas;

- fazer a gestão dos funcionários;

- cumprir e exigir o cumprimento de todos os contratos do condomínio;

- propor um ambiente harmonioso aos moradores.

Altera o texto do artigo 1.349 do Código Civil estabelecendo que o síndico que praticar irregularidade, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, poderá ser destituído por deliberação da maioria dos presentes em assembleia especialmente convocada por 1/4 (um quarto) dos condôminos adimplentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa na ocasião.

No artigo 1.354 do Código Civil inclui dois parágrafos: No primeiro prevê que os condôminos ausentes poderão ser representados por meio de procuração, observado o limite estabelecido na convenção ou, na sua omissão, o máximo de dois mandatos, específicos e expressos, por pessoa. E no segundo determinar que o mandato não poderá ser utilizado quando o objeto da votação for de interesse preponderante do mandatário, sob pena de nulidade do ato.

Essa proposta é polêmica, pois dar procuração para que outra pessoa capaz represente o mandante ausente é acima de tudo um ato de vontade e de confiança. Cabendo o exercício do mandatário, ou seja, aquele que recebe mandato para agir em nome de outro, ser resolvido entre as partes. Muito embora sejam questões reguladas pelo Código Civil, nada impede que se convencione entre todos os condôminos o limite de outorga de procurações para evitar excessos.

A verdade é que o projeto de lei agita o mercado e desperta o interesse de todos os envolvidos desde as administradoras de condomínios bem como os síndicos, sejam eles condôminos ou não. Para uma parcela o texto visa aperfeiçoar a administração de condomínios com maior segurança e qualidade tanto para os síndicos como para os condôminos e moradores. Para outros o entendimento é que se deve prestigiar, consolidar e pacificar as interpretações previstas no Código Civil, cabendo a cada condomínio através das suas convenções e deliberações em assembleias criar as formas de proteção contra síndicos incapacitados e administradoras de condomínios inadequadas.

Comentários


O que outros visitantes estão vendo agora

O que outros visitantes estão vendo agora

Menu